Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao pr

#Questão 901601 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Analista de Desenvolvimento Social - Direito

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A) Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B) Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C) Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D) Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E) Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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