Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 993342 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STF, deve ser considerada inconstitucional

A) a previsão, existente no Estatuto da Cidade, de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo para fins extrafiscais.

B) a determinação, prevista em lei federal, de que locadoras de veículos disponibilizem um veículo adaptado a condutor com deficiência a cada conjunto de vinte automóveis de sua frota.

C) a exigência, prevista em norma estadual, de diploma de licenciatura específica para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental.

D) a regra existente no Estatuto do Idoso que assegura aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos semiurbanos.

E) a proibição, contida em lei municipal, de utilização de fogos de artifício com efeitos sonoros ruidosos, seja qual for o critério utilizado pelo legislador local.

#Questão 993683 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A Constituição Federal, em seu artigo 23, prevê a competência de quais entes para legislar concorrentemente sobre a defesa da saúde?

A) União, Estados e Distrito Federal.

B) União, Estados e Municípios.

C) União, Distrito Federal e Municípios.

D) Estados e Distrito Federal.

E) Estados e Municípios.

#Questão 989293 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

A) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.

B) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia

C) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.

D) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.

E) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

#Questão 989308 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta.

A) À União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

B) Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente.

C) Compete à União legislar privativamente.

D) Compete à União legislar exclusivamente.

E) Os Municípios não legislam em matéria tributária.

#Questão 989315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência legislativa

A) é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B) é privativa da União.

C) da União será limitada a estabelecer normas gerais.

D) é comum entre a União e os Estados, e suplementar dos Municípios.

E) dos Estados é suplementar, e dos Municípios, residual.

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