Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 989632 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

E) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

#Questão 989633 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

Compete privativamente à União legislar sobre:

A) desapropriação.

B) produção e consumo.

C) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E) assistência jurídica e defensoria pública.

#Questão 989838 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assessor Jurídico

#Questão 989985 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para caracterizar um Estado federal, é necessário haver

A) hierarquia entre as ordens jurídicas dos diferentes entes que o componham.

B) superposição de ordens jurídicas, uma correspondente à União e outra, aos entes federados.

C) apenas descentralização do exercício do poder.

D) divisão territorial do Estado, para fins administrativos.

E) existência de entes subnacionais dotados de algum grau de soberania.

#Questão 990315 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Agente Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.

B) O Distrito Federal é a Capital Federal.

C) Os Territórios Federais integram os Municípios, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas mediante decreto.

D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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