Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 913380 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos)

O Município Alfa, situado em localidade bucólica e muito procurado por pessoas que almejavam se afastar da agitação dos centros urbanos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que correspondências fossem distribuídas e entregues nos horários que indicou, nos quais, conforme fora apurado em audiências públicas, grande parte dos munícipes preferia não ser incomodada. Em caso de descumprimento da vedação, seria aplicada a penalidade de multa e, na hipótese de reincidência, a de cassação do alvará. Irresignada com o teor da Lei nº XX, uma associação comercial situada no Município Alfa consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é

A) constitucional, pois o Município Alfa pode suplementar as normas editadas pela União e pelo Estado em matéria de proteção ao consumidor.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre o exercício de atividade econômica.

C) constitucional, pois trata de matéria tipicamente local, de competência legislativa do Município Alfa.

D) constitucional, pois é competência comum de todos os entes federativos zelar pela proteção à saúde.

E) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

#Questão 913527 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B) A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C) A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D) As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E) Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

#Questão 913532 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação

No que diz respeito à organização político-administrativa do Brasil estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que compete privativamente à União

A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições, bem como conservar o patrimônio público.

B) legislar acerca de assuntos como florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C) legislar acerca de assuntos como comércio exterior e interestadual, sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

D) legislar acerca de assuntos como responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#Questão 913591 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Quadrix, 2023, CRA-PE, Advogado

#Questão 913592 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Quadrix, 2023, CRA-PE, Advogado

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