Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

É inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre proteção ambiental. 

É inconstitucional a lei estadual que estabelece prazo máximo para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de direito econômico.

É constitucional a lei municipal que obriga shopping centers a manterem ambulatório médico ou serviços de pronto-socorro com médicos e ambulâncias, por tratar de matéria relacionada à saúde pública e ao interesse local, de competência municipal. 

É inconstitucional a lei estadual ou distrital que autoriza o pagamento parcelado, ou com cartão de crédito, de multas decorrentes de infrações de trânsito, por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (Art. 22, XI, CF/88).

É constitucional a lei estadual que permite, ainda que excepcionalmente, a comercialização de carcaças de pneus importados usados, por tratar de uma questão ambiental e de saúde pública que pode ser regulada pelos estados dentro de sua competência concorrente.

A autonomia dos estados?membros no Brasil restringe?se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias. 

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados?membros no âmbito de sua competência territorial.

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados?membros em matéria legislativa.

A autonomia dos estados?membros permite?lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União. 

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados?membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

Apenas nos itens I e II.

Apenas nos itens II e III.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

Os municípios brasileiros possuem autonomia política, mas não administrativa, estando subordinados aos governos estaduais.

A Constituição Federal de 1988 reconhece a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios como entes federativos autônomos. 

O Brasil adota um modelo de federação centralizada, no qual a União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.

O Distrito Federal é uma unidade federativa que possui autonomia semelhante à dos estados, incluindo a possibilidade de ser dividido em municípios.  

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;

cuidar da saúde e assistência particular, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

proporcionar meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

preservar as florestas, a fauna e a flora;