Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 1131289 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, SELECON, 2025, SENAPPEN, Analista Técnico em Ciências Políticas

Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação por:

A)

maioria absoluta

B)

maioria simples

C)

dois terços

D)

um terço

#Questão 1132085 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2025, PC-MG, Delegado de Polícia Substituto

No Estado Alfa, constatou-se que um dos óbices à ampliação do número de habitações atendidas pelo saneamento básico decorria do elevado custo envolvido, que não era suportado por muitos municípios.
Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que

A)

é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.

B)

é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos de Alfa.

C)

é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.

D)

o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.

E)

é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quais Alfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.

#Questão 911442 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Comprador

#Questão 911527 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Escriturário

Em relação à repartição de competências para a prestação de serviços públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência concorrente da União e dos Estados.

B) Promover programas de construção de moradias é competência privativa da União.

C) O combate à poluição é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Explorar os serviços locais de gás canalizado é competência privativa dos Municípios.

#Questão 912225 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Auxiliar de Farmácia

De acordo com a constituição brasileira, sobrea a organização do estado é correto afirmar:

A) Brasília não é a capital federal.

B) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C) Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei

E) São Paulo é a capital federal.

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