Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 913399 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com as previsões constitucionais:

A) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, nem no que lhe for contrário;

B) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados;

C) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

D) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União não limitar-se-á a estabelecer normas gerais;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913523 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

No que tange à organização administrativa do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.

A) A lei veda a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

B) O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

C) A remuneração dos administradores regionais poderá ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF.

D) As administrações regionais integram a estrutura administrativa de Brasília.

E) Não há vinculação entre a abertura de conselhos tutelares e a criação de novas regiões administrativas.

#Questão 913889 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Analista Fazendário

De acordo com a Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma:

A) Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B) Os órgãos fazendários, em razão da sua função fiscalizatória, integram os órgãos de segurança pública.

C) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

E) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

#Questão 910348 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Administração

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D) aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E) aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

#Questão 910565 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR, Agente Comunitário de Saúde - Área Rural

Em relação às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural. (_) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. (_) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A) C-C-C

B) E-E-E

C) E-C-E

D) C-E-C

E) C-E-E

Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo