Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 993163 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

No que se refere à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A) A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

B) Os estados poderão incorporar-se entre si para atender a interesses econômicos, independentemente de consulta prévia à população.

C) Apesar de garantir a liberdade de crença e de culto a todas as religiões, a Constituição Federal de 1988 dispõe que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil.

D) A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

E) É matéria de lei complementar a criação, a transformação em estado ou a reintegração ao estado de origem dos territórios federais.

#Questão 993258 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

De acordo com a doutrina, um dos elementos essenciais da Federação é a

A) centralização político-administrativa.

B) possibilidade de intervenção.

C) participação das vontades parciais na vontade geral.

D) existência de um só órgão legislativo com jurisdição nacional.

E) autonomia legislativa.

#Questão 993262 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por

A) ter Constituição própria.

B) ser a capital federal da República Federativa do Brasil.

C) ter autogoverno limitado.

D) estruturar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário locais.

E) ser integrante da União.

#Questão 993263 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A) É necessária emenda à CF para a criação de territórios federais.

B) As contas do governo do território devem ser submetidas ao Congresso Nacional.

C) Cada território federal constitui um ente federativo.

D) É permitida a criação de territórios federais a partir do desmembramento de município.

E) Os territórios federais gozam de autonomia política.

#Questão 993316 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FEPESE, 2022, IGP-SC, Auxiliar Médico Legal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A) Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.

B) São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.

C) A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

E) É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.

Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo