Questões sobre Organização Político-Administrativa do Estado

#Questão 990307 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBFC, 2022, DETRAN-DF, Analista em Atividades de Trânsito

Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

#Questão 990322 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Agente Administrativo Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento, podendo, entretanto, manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
II. Recusar fé aos documentos públicos.
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

#Questão 990330 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário Área Administrativa

Maria, jovem estudante de direito, questionou o seu professor sobre a situação jurídica dos Territórios no âmbito da federação brasileira.

O Professor respondeu corretamente que

A) o único Território existente possui plena autonomia política, integrando a federação brasileira.

B) os dois Territórios existentes fazem parte da União, não sendo considerados entes federativos.

C) os territórios, que atualmente não existem na realidade brasileira, são nivelados aos Estados e ao Distrito Federal.

D) apesar de não existir nenhum território na realidade brasileira, caso venham a existir, não serão considerados entes federativos.

E) os territórios, que atualmente não existem na realidade brasileira, devem ser considerados entes politicamente autônomos, que resultam da reunião dos Municípios.

#Questão 990382 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

Em razão do elevado número de ilícitos praticados por condutores de veículos automotores e da evidente sobrecarga gerada no caixa das companhias seguradoras sediadas em seu território, o Município Alfa aprovou a Lei nº XX, dispondo sobre a necessidade de ser apresentado exame de alcoolemia, com resultado negativo, para que os motoristas pudessem receber a indenização contratada. À luz da divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente

A) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.

C) constitucional, desde que a lei nacional tenha outorgado essa competência legislativa aos Municípios.

D) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre a matéria.

E) constitucional, desde que não haja normas gerais editadas pela União, o que assegura aos Municípios o exercício da competência plena.

#Questão 990387 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete

A) privativamente à União.

B) privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.

C) privativamente aos Municípios.

D) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E) concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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