Um cidadão de baixa renda, posseiro de um pequeno lote urb

A a posse do lote, que não se confunde com a propriedade, não pode ser objeto de desapropriação.  B como se trata de um imóvel de pequeno porte e produtivo, o lote está imune à desapropriação.  C como o ato é soberano do Poder Executivo, a indenização devida em razão da desapropriação do lote não comporta controle judicial.  D a legislação municipal não deve prevalecer, haja vista ser privativa da União a competência para legislar sobre desapropriação.  E o lote não pode ser desapropriado, pois não se permite que a indenização por desapropriação urbana seja feita mediante títulos da dívida pública.