Questão Q958155
2023 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Direito Penal Legislação Penal Especial Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto • DPE-RO

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique

De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a 

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