Questão Q912956
2023 Instituto Consulplan Câmara de Tremembé - SP
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação O Federalismo Brasileiro
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras • Câmara de Tremembé - SP

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípi

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

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