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A respeito da organização do Estado, assinale a alternati

#Questão 989632 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Técnico em Segurança do Trabalho

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

B) Compete aos Municípios legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre seguridade social.

D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, apenas.

E) Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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