Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exe
#Questão 990692 -
Direito Constitucional,
Organização Político-Administrativa do Estado,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
TRT - 8ª Região (PA e AP),
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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