A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caract

#Questão 990691 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracterização do estado falimentar e a falência poderá ser decretada. Sobre o assunto, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese na qual a falência do devedor poderá ser decretada.

A) Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal

B) Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência

C) Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial

D) Transferir estabelecimento a terceiro, conforme o plano de recuperação judicial

Navegue em mais questões