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Questões Concurso TJM-MG

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Listagem de Questões Concurso TJM-MG

#Questão 982082 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

A Assembleia Legislativa do Estado houve por bem solicitar oficiais da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para prestarem serviços de assessoria nas respetivas especialidades, sem dedicação exclusiva.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) As instituições de origem podem negar a cessão dos militares ao fundamento de que as respectivas funções militares se classificam como de caráter de dedicação exclusiva, porque são incompatíveis com qualquer outra possibilidade de acumulação de cargos, salvo a de um cargo de magistério ou dois cargos de médico.

B) Não é possível a acumulação de cargos dos militares estaduais, uma vez que existe regra proibitiva na Constituição Federal para a situação em espécie, decorrente do princípio da simetria com os militares das Forças Armadas, estando, neste caso, a acumulação vedada reflexamente.

C) É possível a acumulação de função de assessoria com cargos militares nas idênticas situações de acumulação de cargos de servidores civis, com prevalência, no caso, da atividade militar e havendo compatibilidade de horários.

D) A acumulação é possível somente no caso de professor militar de escola militar com outro cargo equivalente do quadro de oficiais.

#Questão 982083 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Após regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu presentes os elementos do ato infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de Disciplina e sua competência

A) não poderá ser novamente instaurado, uma vez que é incabível duplo julgamento pelo mesmo fato, não obstante a existência de elementos novos.

B) não poderá ser novamente instaurado, reconhecida coisa julgada administrativa, considerando haver preclusão para esfera administrativa mesmo com surgimento de elementos de fato.

C) poderá ser novamente instaurado, dentro do lapso temporal da prescrição administrativa, desde que haja elementos novos, porque como a preclusão tem efeitos internos, não tem o alcance da decisão judicial transitada em julgado.

D) poderá ser novamente instaurado, dentro do lapso temporal da prescrição administrativa, porque a autoridade administrativa pode rever seus próprios atos quando eivados de irregularidade, interpretação equivocada ou nulidade na forma da Súmula 473 do STF.

#Questão 982084 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual decidiu adquirir câmeras para serem acopladas ao uniforme de seus integrantes, especialmente para aqueles designados em operações de rondas ostensivas e situações de enfrentamento, abrindo processo de licitação pública para contratação e compra dos equipamentos. Nos termos do edital, além de cláusula garantindo a efetiva entrega do objeto do contrato a tempo e modo pela vencedora do certame, foi prevista cláusula ressalvando futura terceirização para o serviço de manutenção das câmeras à pessoa diversa do vencedor do certame.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O licitante ou o vencedor do certame é responsável por todos os serviços incidentais ao contrato, porque a terceirização do serviço é vedada pelo ordenamento jurídico.

B) Na hipótese de contratação de item de aperfeiçoamento tecnológico, necessário à Administração Militar, é obrigatório à própria empresa ganhadora do certame executar a manutenção dos equipamentos e serviços, visando a garantir o objeto do contrato, não havendo diferenciação entre atividade meio e atividade fim, seja ela externa ou interna.

C) Na hipótese de aquisição de equipamento envolvendo nova tecnologia, é permitida a terceirização do serviço por empresa diversa da vencedora do certame, desde que presente a especialização, qualidade de profissional ou que seja fornecido por empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em novo certame público.

D) É permitida a terceirização dos serviços pela Administração Militar, desde que a empresa terceirizada seja coligada contratualmente ao objeto social da empresa vencedora, visando a garantir a padronização do objeto, ou em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados.

#Questão 982085 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Considere hipoteticamente que um militar do Estado de Minas Gerais ingressou com ação de anulação de ato administrativo questionando o mérito do ato de punição disciplinar. Alegou falta de razoabilidade e proporcionalidade da punição. O órgão judiciário militar houve por bem aferir o exame da razoabilidade e da proporcionalidade em julgamento de mérito.

Sobre o critério do julgamento, assinale a alternativa correta.

A) Compete ao superior hierárquico avaliar a transgressão disciplinar, pois a ele incumbe aferir a tipificação do ato, assim como a gradação da penalidade, sendo o ato administrativo insindicável em seus aspectos externos, como também os seus motivos.

B) Sendo a classificação da transgressão competência da autoridade militar, a discricionariedade não pode ser controlada posteriormente, sob pena de violação da hierarquia e disciplina militares previstas na Constituição.

C) Por ser vinculada à tipificação do fato e à gradação da sanção na aplicação da penalidade cabível, a transgressão disciplinar pode ser sindicada pela autoridade judiciária militar em substituição na análise do mérito da punição disciplinar, após o contraditório e a ampla defesa.

D) A proporcionalidade e razoabilidade vincula o detentor do poder disciplinar, e, neste aspecto, no exame de mérito do processo judicial, é possível o controle do ato administrativo em seus aspectos externos, como também a existência dos motivos e dos pressupostos de direito e de fato.

#Questão 982087 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao poder de requisição administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, é correto afirmar:

A) A autoridade administrativa, em situação de risco social, no exercício da sua atividade, pode requisitar e usar bens móveis ou imóveis, situação fática em que uma vez materializada a afetação do bem pelo interesse público, fica isenta de indenização em caso de danos ao particular.

B) O Poder Público, em situações de interesse público e iminente perigo, está autorizado a utilizar a propriedade alheia, devendo indenizar, de forma prévia, pela limitação do direito de propriedade.

C) A autoridade administrativa, cumprindo com sua função, constatado o perigo existente, iminente, ou um risco à segurança pública, fica dispensada de indenizar em caso de interesse público manifesto.

D) Havendo uma situação de perigo e urgência, a autoridade competente pode determinar a imposição de limitação ao direito de propriedade dos particulares, com indenização posterior no caso de dano.

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