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Questões Concurso TJM-MG

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Listagem de Questões Concurso TJM-MG

#Questão 982089 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante à anatomia dos atos administrativos, são habitualmente elencados os seguintes atos:

A) Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

B) Objeto lícito, interesse público, razoabilidade, vinculação, adstrição e vontade.

C) Forma cogente, discricionariedade mínima, motivação e praticidade.

D) Autoexecução, vinculação mínima, discricionariedade, controle permanente e concretude.

#Questão 982086 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Analise o caso hipotético a seguir.

Ao retornar para casa, uma pessoa idosa escutou pelo rádio do carro que uma barragem de rejeitos de minério de ferro veio a romper-se em município próximo daquele em que reside. Nesse ínterim, percebe intenso movimento de carros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com histórico de cardiopatia congênita, referida pessoa, impactada com a movimentação, agravada pelo sobrevoo de helicópteros, for acometida de intensa crise de ansiedade. Ato contínuo, vem a sofrer um infarto do miocárdio, tendo ido a óbito.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A) Deve o Estado responder pelos danos acarretados em razão do óbito, assim como pelas consequências jurídicas decorrentes da conduta propiciadora administrativa, positiva ou negativa, com base na teoria da responsabilidade objetiva e na modalidade do risco integral.

B) Deve o Estado responder por culpa subjetiva decorrente da conduta propiciadora causada, uma vez comprovada a falha do serviço público na fiscalização de barragens.

C) Não deve o Estado responder patrimonialmente, posto que, na hipótese, não estão presentes requisitos da responsabilização pública.

D) Não deve o Estado responder patrimonialmente, uma vez que, na espécie, está caracterizada situação de culpa exclusiva da vítima, hipótese excludente da responsabilidade civil do Estado.

#Questão 982088 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação à atuação da Polícia Militar juntamente com o Corpo de Bombeiros Militar na inspeção de uma boate, no tocante à licitude de sua atividade e a segurança de suas instalações, assinale a alternativa correta.

A) É exigível mandado judicial assinado por juiz militar para o exercício do poder de polícia para efetivação da inspeção e prisão de infratores.

B) Havendo motivação, o agente policial e o agente do Corpo de Bombeiros Militar podem exercer diretamente suas competências administrativas, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios, sem necessidade de ordem judicial.

C) É necessário mandado judicial para controle do exame do objeto social descrito no alvará administrativo, cuja infração pode ser convalidada posteriormente com determinação de prazo.

D) Deve haver comunicação prévia aos proprietários, informando a extensão do exercício do poder de polícia, com referência no mandado judicial devidamente assinado pela autoridade competente.

#Questão 982090 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:

A) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B) Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.

C) Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.

D) Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.

#Questão 982091 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

Analise o caso hipotético a seguir.

A Polícia Militar, juntamente com a Polícia Rodoviária Federal, com suporte em portaria federal, no escopo de combater o roubo a bancos, decidiram procederincursões no interior de município de difícil acesso, através de vias rodoviárias federais. Em uma dessas operações, houve intensa troca de tiros, buscas e prisões dos suspeitos. A operação justificou-se em razão do órgão federal possuir informações sigilosas e equipamentos para auxiliar na captura dos meliantes e prevenção de crimes.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.

A) Presentes as hipóteses de fundadas razões para atuação conjunta para combater o crime com a utilização de rodovia federal, em desdobramentos fora do leito da rodovia ou da faixa de domínio da União, é possível à Polícia Rodoviária Federal exercer atribuições de natureza administrativa e policial conjunta para cumprir mandados de busca e apreensão, fora do âmbito das rodovias e estradas federais, sendo imprescindível convênio administrativo.

B) À Polícia Rodoviária Federal compete o patrulhamento ostensivo, a fiscalização e o controle das rodovias federais, não havendo norma impeditiva que disponha ao aludido órgão o exercício de atividades de polícia judiciária e administrativa fora dos limites estabelecidos na sua competência, desde que em estrito cumprimento de portaria federal emitida pelo Ministério da Justiça para ação com repercussão em Estados e Municípios decorrente de crime plurilocal.

C) A operação da PRF e da Polícia Militar justifica-se na medida em que é determinante para atuação em operações conjuntas, quando integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP e de outros órgãos das esferas estadual, distrital ou municipal, desde que haja solicitação por entidade federada com anuência do chefe do Poder Executivo requisitante na forma da Constituição Federal.

D) Por se tratar de cooperação entre órgãos integrantes da federação, fica dispensado a identificação do objeto, metas e definição das etapas ou fases de execução, quando for o caso de atividade criminosa com atos preparatórios ou executórios em território de unidades federativas diversas.

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