Questão Q982083
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) TJM-MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto TJM-MG

Após regular procedimento administrativo, havendo decisão

Após regular procedimento administrativo, havendo decisão administrativa do Conselho de Disciplina que não reconheceu presentes os elementos do ato infracional militar, é correto afirmar que o Conselho de Disciplina e sua competência

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