Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu c

#Questão 989308 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta. 

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