O Ministério Público é instituição permanente, essenci

A seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. B a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. C lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa. D elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.