Lei complementar

Lei ordinária

Medida provisória

Lei delegada

Resolução

Matéria reservada à lei complementar.

Matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Matéria de competência privativa da Câmara e do senado.

Legislação sobre nacionalidade e direitos individuais e políticos.

Todas as respostas anteriores estão corretas.

Emendas à Constituição, leis complementares, decretos-lei.

Leis ordinárias, resoluções, decretos regulamentadores.

Resoluções, leis delegadas, decretos legislativos.

Leis complementares, atos normativos, medidas provisórias.

Portarias, enunciados, súmulas, acórdãos.

A iniciativa de leis complementares cabe exclusivamente ao Presidente da República.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

São de iniciativa exclusiva da Câmara Federal as leis que disponham da criação de cargos, funções ou empregos púbicos na administração direta ou autárquica.

Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las após quarenta e cinco dias ao Congresso Nacional.

Decorridos o prazo de dez dias, o silencio do Presidente da República importará na sanção de lei.

decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

deve ser encaminhado ao Legislativo em quinze dias, a contar do recebimento do projeto, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias, se o Congresso Nacional estiver em recesso.

pode ser parcial, atingindo tanto palavras isoladas do texto, como o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

somente poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados ou Senadores, em votação aberta.

deve ser sempre justificado, com fundamento na inconstitucionalidade do projeto ou na sua contrariedade ao interesse público.

é considerado mantido, se não for apreciado pelo Legislativo em trinta dias, a contar do seu recebimento.