a disciplina das formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta.

a disciplina do exercício de greve pelo servidor público.

a especificação de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, para efeito de aposentadoria do servidor público por invalidez permanente, com pro-ventos integrais.

o estabelecimento de normas gerais para a instituição de Previdência Complementar para o servidor público efetivo pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pe-los Municípios.

O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.

As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.

As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.

A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

portaria ministerial

decreto presidencial

lei ordinária

resolução do Banco Central

proposta de emenda à Constituição apresentada pelo presidente da República

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria tributária.

É vedada a edição de medidas provisórias em matéria reservada à lei ordinária

Em recente decisão, quando do julgamento de mérito da ADIn 425-TO, o STF consagrou a constitucionalidade da edição de Medidas Provisórias por Governador de Estado, quando prevista essa possibilidade nos textos das Constituições Estaduais.

É vedada, a qualquer tempo, a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia pelo decurso de prazo.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada preferencialmente no Senado.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de três por cento do eleitorado nacional

deve ser apresentado ao Presidente do Congresso Nacional com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado à Câmara de Deputados com a assinatura mínima de um por cento do eleitorado nacional.

deve ser apresentado ao Senado da República com a assinatura mínima de dois por cento do eleitorado nacional.

maiorida absoluta e maioria simples

maioria absoluta e 3/5

3/5 e maioria simples

3/5 e maioria absoluta

3/4 e maioria simples

Encaminhado o projeto de lei, aprovado no Congresso Nacional, para a sanção, o presidente da República poderá vetar todos os seus dispositivos – veto total – ou aplicar o veto a partes dos textos dos dispositivos – veto parcial.

O veto será apreciado em sessão unicameral do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

Derrubado o veto, a lei é encaminhada ao presidente da República, que terá o prazo de quarenta e oito horas para sancioná-la e publicá-la e, se ele não o fizer, caberá ao presidente do Senado Federal fazêlo, no mesmo prazo.

Havendo a necessidade de disciplinar o acesso do indivíduo a informações constantes de órgãos públicos, e não querendo o presidente da República fazêlo por medida provisória, ele poderá solicitar ao Congresso Nacional autorização para elaborar uma lei delegada.

A delegação ao presidente da República de poderes para elaborar uma lei delegada terá a forma de Resolução do Congresso Nacional, na qual se especificará o conteúdo e os temos da delegação, sendo que o projeto de lei do presidente da República poderá, se a resolução assim estabelecer, ser apreciado pelo Congresso Nacional, antes da publicação da lei delegada, cabendo-lhe rejeitar o projeto ou aprová-lo, sem emendas, em votação única.

Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.

A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.

Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.

A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.

Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.

A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.

constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.

constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.

inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.

inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.

não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.

o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.

o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.

a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

Decreto Legislativo;

Lei Complementar;

Lei Ordinária;

Medida Provisória;

Resolução.

Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.

Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.

O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.

O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.

O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional.

Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial.

O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei.

Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.

Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.

Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.

Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.

A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.

Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.

Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.

Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.

Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais.

No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político.

No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional.

Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas.

O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.

Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais.

Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada.

Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucionais.

Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recepção.

A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar.

À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação.

No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas.

Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova.

a legislação infraconstitucional anterior, poderá ganhar a natureza que a constituição nova atribuiu a atos regentes, podendo, assim, leis anteriores tidas por ordinárias passar a complementares e decretos-leis a ter natureza de leis ordinárias.

a legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional se restaura pelo surgimento de nova constituição que revogou a anterior;

é o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova manifestação legislativa ordinária;

no sistema brasileiro, depois de promulgada uma nova Constituição, fica inteiramente revogada a anterior, sendo indiferente o fato de suas normas guardarem ou não compatibilidade entre si. Contudo, pelo fenômeno da desconstitucionalização das normas constitucionais, os preceitos do regramento constitucional substituído podem persistir vigendo com caráter de leis ordinárias, desde que haja previsão nesse sentido na Carta que passa a vigorar;

nos termos do artigo 5º, §1º, da vigente Constituição da República, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Isto significa que a eventual ausência de lei integradora, quando não inviabilize integralmente a aplicação do preceito constitucional, não é empecilho à sua concretização pelo Poder Judiciário.