promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais ou lacustres.

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

O subsídio dos Vereadores deverá ser fixado por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, só sendo aplicável o reajuste na legislatura subseqüente.

A Constituição Federal só prevê a possibilidade de dois turnos de votação, para eleição dos prefeitos, nos municípios que tiverem mais de duzentos mil habitantes.

Para fins de aplicação do limite constitucional para o total das despesas do Poder Legislativo Municipal são contabilizados os gastos com os inativos do Poder Legislativo e excluídos os gastos com os subsídios dos vereadores, que têm limite próprio.

Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental e médio.

O valor máximo do subsídio de um vereador, previsto no texto constitucional, corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio de um Deputado Estadual, só sendo possível fixar esse valor se o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.

plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.

o Estado.

a sociedade.

o direito público.

o direito privado.

a Constituição.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, salvo o de transporte coletivo, que é de responsabilidade do Estado.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

desenvolver, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de renda mínima para a população.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, ensino fundamental e ensino superior.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

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São bens da União todos os rios existentes no território nacional.

É possível, sob determinadas condições, que a União venha a recusar fé aos documentos públicos.

O Território Federal que atualmente existe integra a União sendo que sua criação ocorreu por lei complementar.

São bens da União os recursos minerais, salvo os de subsolo.

É vedado a União estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

os recursos minerais.

os potenciais de energia hidráulica.

os rios que banham apenas um Estado Federado.

as cavidades naturais subterrâneas.

os sítios arqueológicos.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.

Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.

um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.

um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.

domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.

um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezesseis anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.

Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.

Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros.

Para concorrer ao cargo de procurador-geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira.

Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de cinco anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de dois anos de carreira.

Segundo a CF/88, as eleições para Prefeito seguirão as mesmas regras definidas na Constituição para a eleição do Presidente da República, se o município tiver mais de duzentos mil habitantes.

Segundo a CF/88, a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, não sendo incluído nesse percentual o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Com relação ao controle interno nos municípios, a CF/88 só prevê expressamente a existência de sistemas de controle interno no Poder Executivo municipal, o que não impede que a lei orgânica municipal preveja a existência de controle interno no âmbito do Poder Legislativo.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, é meramente indicativo, podendo ser rejeitado pela maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores.

Segundo o STF, por falta de previsão expressa no texto da CF/88, não é possível ao Tribunal de Justiça do Estado requisitar a intervenção estadual no município, na hipótese de descumprimento por este de ordem ou decisão judicial.

tripartição de poderes, entre Legislativo, Executivo e Judiciário.

ação autônoma de União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

divisão entre repartições públicas de diversas competências legais.

coordenação entre as esferas e instâncias das cúpulas políticas dos três poderes da União.

recíproca dependência dos poderes entre si para a efetivação de políticas públicas.

Somente brasileiros podem ocupar cargos públicos da Administração Pública direta.

A Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e militares.

A responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa jurídica de direito privado.

É inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.

A lei pode transformar qualquer cargo público de provimento efetivo em cargo em comissão, sempre que a realização de concurso público seja onerosa e demorada.

Será regido por Lei Orgânica.

Poderá ser dividido em municípios.

Ao Distrito Federal é atribuída a competência legislativa reservada aos Estados Membros e aos Municípios.

O governador do Distrito Federal é equiparado, com relação ao mandato, ao Governador dos Estados Membros.

Nas matérias da competência privativas da União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar para suprir a falta de lei federal.

A criação de municípios depende apenas de consulta às populações interessadas e de lei estadual autorizadora.

Autoridades municipais não se sujeitam à Justiça Federal.

Pacificou-se o entendimento de que as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

Para pôr fim a situações de grave violação a direitos humanos, a União pode intervir nos Estadosmembros e nos Municípios brasileiros.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, ressalvadas as hipóteses estabelecidas em lei complementar.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros, ou preferências entre si, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou tratado internacional aprovado e ratificado pela República Federativa do Brasil.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios subvencionar, embaraçar o funcionamento ou manter relações de dependência ou aliança com empresas concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e soberanos, nos termos da Constituição Federal.

O Município reger-se-á por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria de votos da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado.

Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 da Câmara de Vereadores, que a promulgará, atendidos os princípios da Constituição Federal

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, vedada sua divisão em Municípios, além do Governador nomeado na forma da Constituição Federal, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias e membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

organizar e manter a polícia civil, militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

promover, nas áreas municipais, o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

secessão;

desmembramento

autonomia;

cisão;

especialização.

Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

O julgamento dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, por eles praticados, conexos com crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

Tendo sido um Deputado Federal, no exercício de seu primeiro mandato eletivo, denunciado, perante o STF, por crime comum praticado durante a campanha eleitoral, o Supremo Tribunal Federal, acatando a denúncia, dará ciência à Câmara dos Deputados da abertura do devido processo penal, sendo possível, de acordo com a CF/88, que, por iniciativa de partido político representado na Câmara dos Deputados, e pelo voto da maioria dos membros dessa Casa Legislativa, seja sustado o andamento da ação, até a decisão final.

Embora a Constituição Federal determine que a criação ou extinção de cargos, no âmbito do Poder Executivo, deva ocorrer por meio de lei, no caso do cargo estar vago, sua extinção poderá se dar por meio de Decreto do Presidente da República.

A competência originária do STF para julgar as causas e os conflitos entre autarquias da União e os Estados não se restringe aos conflitos de atribuições que possam, potencialmente, comprometer a harmonia do pacto federativo.

Nas causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, a ação terá que ser ajuizada em vara do juízo federal, ou em vara da justiça trabalhista, que também é federal, quando, na comarca, não houver vara do juízo federal.

Não há impedimento à candidatura à reeleição de Julião, pois a Constituição Federal brasileira prevê a possibilidade de reeleição dos prefeitos para um único período subseqüente.

Carlos é inelegível no município considerado, em razão do vínculo de parentesco consanguíneo que mantém com Julião.

A candidatura de Julião não acarreta, à candidatura de Paulo, impedimento decorrente de vínculo de afinidade

Malvina está impedida de votar nessa eleição, uma vez que a condição de absolutamente incapaz é causa de suspensão dos direitos políticos.

goza de capacidade de autogoverno e de autoadministração, mas não de auto-organização, já que a validade de sua Lei Orgânica depende de aprovação da Assembléia Legislativa do Estado-membro.

goza de capacidade de auto-organização e de autoadministração, mas não de autogoverno, já que não tem Poder Judiciário.

goza de capacidade de auto-organização, autogoverno e de auto-administração, integrando a Federação brasileira.

não integra a Federação brasileira, estando subordinado ao Estado-membro do ponto de vista legislativo e organizacional, ainda que a Constituição Federal assegure-lhe autonomia administrativa.

deve seguir o regime jurídico dispensado aos territórios, ainda que goze de certa autonomia que lhe foi conferida pela Constituição Federal.

somente aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

concorrentemente à União Federal, aos Estadosmembros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

privativamente aos Estados-membros e Distrito Federal, que não poderão delegá-la.

privativamente aos Estados-membros, que poderão delegá-la à União Federal.

privativamente à União Federal, que poderá delegála aos Estados-membros.

à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

ao Município de cujo território é prolongamento natural.

à União Federal.

ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.

criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.

autorizada pelo Congresso Nacional, em votação nominal e secreta.

feita por decreto, ouvido previamente o Conselho da República.

precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

concretizada livremente, visto que o ocupante do cargo é demissível ad nutum.

aprovada previamente pela Câmara dos Deputados, Casa que representa o povo brasileiro.

8 e mais de 70 Deputados.

8 e mais de 65 Deputados.

8 e mais de 60 Deputados.

10 e mais de 60 Deputados.

10 e mais de 70 Deputados.

proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados

que terá total liberdade para dispor sobre o mínimo e o máximo de Deputados por unidade federativa, seguindo sempre o critério da proporcionalidade da população

proporcionalmente à economia da unidade federativa de origem, de forma a garantir um mínimo de 30 (trinta) Deputados por Estado da Federação

de forma a garantir que cada Território tenha no mínimo 30 (trinta) deputados

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

organizar e executar a inspeção do trabalho.

instituir regiões metropolitanas.

todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.

todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.

enviar ao Congresso Nacional as propostas de orçamento previstas na Constituição.

manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

conceder induto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

celebrar convenção e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada pela maioria absoluta de seus membros.

do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada por mais de dois terços de seus membros.

a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.

a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.

integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação do Congresso Nacional.

pela Mesa do Congresso Nacional, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa da Câmara dos Deputados, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

pela Mesa do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República

pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

os Territórios Federais são entes autônomos.

é vedada a fusão de Municípios.

o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

a União não pode intervir nos Estados.

a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados e os Municípios apenas.

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios apenas.

os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios apenas.

I, III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.