É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.

A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.

Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.

A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

emenda popular, confirmada através de referendo e promulgada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

proposta de resolução do Presidente da República, confirmada através de referendo popular e promulgada pelo Senado Federal.

iniciativa de lei ordinária do Congresso Nacional, ratificada através de plebiscito e sancionada pelo Presidente da República.

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

lei delegada, de iniciativa do Senado Federal, ratificada através de referendo e sancionada pelo Congresso Nacional.

plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.

plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.

o Estado.

a sociedade.

o direito público.

o direito privado.

a Constituição.