os recursos minerais.

os potenciais de energia hidráulica.

os rios que banham apenas um Estado Federado.

as cavidades naturais subterrâneas.

os sítios arqueológicos.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.

Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

I, II e III.

I e III.

I e IV.

II, III e IV.

II e IV.

é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança

a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.

podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.

para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito

lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

um Município pode ser desapropriado pela União ou pelo Estado.

um Município pode ser desapropriado pela União, pelo Estado e pelos Municípios limítrofes.

um Estado pode ser desapropriado pela União ou pelo Município onde estiver localizado.

domínio de uma pessoa jurídica de direito público só pode ser desapropriado por prévia autorização legislativa federal.

um Estado ou de um Município independe de autorização legislativa quando o poder desapropriante for, respectivamente, a União ou o Estado.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de oito anos.

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezesseis anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.