Questões sobre Disposições Gerais

Três anos; primeira terça parte.

Cinco anos; primeira quarta parte.

Cinco anos; primeira terça parte.

Dois anos; primeira quinta parte.

Dois anos; primeira terça parte.

a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.

o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

o Superior Tribunal de Justiça é a instância maior de controle da legalidade e da constitucionalidade dos ordenamentos jurídicos estaduais;

o Supremo Tribunal de Justiça é o guardião do ordenamento jurídico federal, exercendo tal função através do julgamento de ações originárias;

inclui-se na competência do Supremo Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, destinado ao controle difuso de constitucionalidade;

o Supremo Tribunal Federal julga, através de sua competência originária, os recursos especiais, quando as causas forem decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais;

a função precípua do Supremo Tribunal Federal é de corte de constitucionalidade, podendo suas competências serem divididas em originárias e recursais.