Questões sobre Disposições Gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 271056 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.

Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.

#Questão 279664 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, CODEBA/BA, Advogado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

É vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo atividades político-partidárias.

#Questão 279670 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

#Questão 279671 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Fiscal

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, podemos afirmar que:

I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

São corretas as seguintes afirmativas:

#Questão 279673 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Acerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

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