Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 285978 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, aos juízes NÃO é vedado

A)

exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

B)

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C)

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

D)

dedicar-se à atividade político-partidária.

E)

receber, em regra, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuições de pessoas físicas.

#Questão 285980 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente através de voto

A)

de 1/3 de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

B)

de metade de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

C)

da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

D)

da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo Órgão Especial.

E)

de todos os seus membros.

#Questão 563679 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Considere as assertivas relacionadas ao Poder Judiciário.

I. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

II. O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antiguidade, apurada na última ou única instância.

III. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

IV. A distribuição de processos será imediata no primeiro grau de jurisdição e por cotas na segunda instância, computada a média da distribuição nos últimos doze meses.

V. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial.

É correto o que consta APENAS em

A)

II e V.

B)

III e IV.

C)

I, II e IV

D)

I, III e V.

E)

II, IV e V.

#Questão 563681 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

#Questão 742598 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juíz Federal

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

C) Certo

E) Errado

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