Questões sobre Disposições Gerais

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A vitaliciedade somente é adquirida pelos juízes após três anos de efetivo exercício.

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo pelos juízes.

A irredutibilidade de subsídios torna os juízes imunes à tributação do imposto de renda

Não se aplicam aos juízes as regras de vedação de acumulação de cargos públicos.

A inamovibilidade pode ser afastada por motivo de interesse público, declarada por maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal de Justiça do Estado

Foro local da Comarca de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Vara da Justiça Federal de Porto Alegre, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Vara do Trabalho de Cachoeirinha, com recurso ao Tribunal Regional Federal da 4a Região

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III