Questões sobre Disposições Gerais

Quanto Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.

No que se refere ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:

Tendo em vista as competências dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir. O Poder Judiciário não tem base constitucional para agir na ausência de decisões dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Em relação à execução contra a fazenda pública, considerando o regime de precatórios, pode-se afirmar que:

I - o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade;

II - os benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, são considerados débitos de natureza alimentícia, tanto quanto os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações;

III - é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente;

IV - à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, independentemente do valor, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.