Questões sobre Disposições Gerais

encontra-se a de expedir atos regulamentares, mas não recomendações, com o objetivo de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

encontra-se a de apreciar, apenas mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

encontra-se a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

não se encontra a de avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço contra membros do Poder Judiciário.

não se encontra o controle da atuação financeira do Poder Judiciário, que deve ser exercida pelo Tribunal de Contas.

a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

a criação do Conselho Nacional de Justiça.

o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.

não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.

não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.

terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.

O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.

As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.

O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.

A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.

O Superior Tribunal de Justiça é composto de um terço de juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço de advogados e um terço de membros do Ministério Público Federal.

Dois desembargadores estaduais deverão compor o Tribunal Regional Eleitoral mediante eleição, pelo voto secreto.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Advogado-Geral da União poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Aos juízes federais compete processar e julgar, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que violarem a Constituição e as que concederam habeas corpus.