Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda...

#Questão 279839 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2009, MPE/SE, Técnico do Ministério Público

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:

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