Questão Q279839
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Direito Constitucional Disposições Gerais
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Técnico do Ministério Público Área Administração - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda...

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004:

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