Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 279817 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, MULT-SAI, 2010, Prefeitura de Ouro Branco - RN, Procurador

#Questão 279815 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Estabelece a súmula vinculante no 10 do Supremo Tribunal Federal que viola cláusula constitucional “a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. O enunciado em questão decorre da previsão constitucional segundo a qual

A)

compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, de modo que não estão os demais órgãos do Judiciário autorizados a pronunciar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos.

B)

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C)

compete ao Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.

D)

nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores poderá ser constituído órgão especial para o exercício de atribuições delegadas da competência do tribunal pleno.

E)

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório.

#Questão 279842 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, DETRAN/ES, Técnico Superior

#Questão 279850 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Sobre o instituto do precatório, é CORRETO afirmar:

A)

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidacdo regular de precatórios pode responder por esse fato perante o Conselho Nacional de Justiça.

B)

A Constituição de República veda, em termos peremptórios, o fracionamento de precatórios.

C)

0 valor submetido a requisição de pequeno valor deve ser fixado por lei anual, de iniciativa do Congresso Nacional, válida para todos os entes federados.

D)

A cessão de crédito consubstanciado em precatório condiciona-se à concordância da Fazenda Pública devedora, a ser manifestada em até quinze dias após intimada.

E)

Em qualquer caso, incidem juros de mora sobre precatórios, durante todo o período que medeia sua expedição e pagamento.

#Questão 279852 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPU, Defensor Público Federal de Segunda Categoria

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