Questões sobre Disposições Gerais

São órgãos do Poder Judiciário:

I - O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça.

II - Os Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

III - Os Tribunais e Juízes Eleitorais.

IV - Os Tribunais Militares, os Juízes Militares, os Tribunais de Justiça dos Estados, os Juízes dos Estados e os Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma apenas em:

Aos juízes, é vedado:

I - Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma, de magistério.

II - Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

III - Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

IV - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, somente podendo exercer a advocacia após 10 (dez) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Está correto apenas o que se afirma em:

São órgãos do Poder Judiciário do Estado, EXCETO:

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de