Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediant...

#Questão 279837 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

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