Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediant...

#Questão 279837 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.

a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.

a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens