Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 268363 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

A) somente do registro civil de nascimento e da certidão de casamento.

B) somente do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

C) somente da certidão de óbito.

D) somente do registro civil de nascimento.

#Questão 268373 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

De acordo com a ordem constitucional vigente, é correto afirmar que

A) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

B) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

C) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Judiciário.

D) os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter público, com fiscalização dos atos dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos pelo Poder Executivo.

#Questão 268488 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais

A) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

B) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C) terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D) terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

E) serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

#Questão 268502 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais” reconhece a instituição do júri e assegura expressamente em seu texto:

A) A plenitude de defesa.

B) O sigilo das votações.

C) A soberania dos vereditos.

D) A competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

E) O duplo grau de jurisdição.

#Questão 268742 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional

A) não se aplica ao processo civil, por ser de direito substancial constitucional.

B) não se aplica ao processo civil, por ser próprio do Direito Administrativo e do Direito Tributário.

C) aplica-se ao processo civil e significa a obrigatoriedade de o Juiz decidir as demandas propostas, quaisquer que sejam.

D) aplica-se ao processo civil e significa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

E) aplica-se ao processo civil e significa que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para impedir a prestação jurisdicional.

Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo