Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 269612 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A) A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

B) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D) Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.

E) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

#Questão 269183 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269259 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A natureza dos tratados internacionais de direitos humanos sempre geraram debates na doutrina e na jurisprudência. A controvérsia, entretanto, foi reduzida após a aprovação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que inseriu o § 3° do Art. 5° na Constituição da República. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A) os tratados internacionais de direitos humanos possuem hierarquia de lei ordinária.

B) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda Constitucional n° 45/2004 possuem hierarquia de lei ordinária.

C) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 têm status de emenda constitucional.

D) os tratados internacionais de direitos humanos aprovados de acordo com o procedimento previsto no Art. 5, § 3° da Constituição Federal de 1988 possuem status supralegal e infraconstitucional.

E) antes da Emenda Constitucional n° 45/2004, o Supremo Tribunal Federal entendia que os tratados internacionais de direitos humanos possuíam status supralegal.

#Questão 269336 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

#Questão 269488 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República prevê a inviolabilidade domiciliar, ao consagrar que “a casa é asilo inviolável do indivíduo”. No entanto, como os direitos não são absolutos, a própria Constituição excepciona tal regra, como no caso de:

A) flagrante delito, apenas nos casos de crimes com pena de prisão superior a 2 anos.

B) prestação de socorro, apenas durante o dia.

C) desastre, apenas durante o dia.

D) determinação judicial, apenas durante o dia.

E) determinação judicial, em qualquer horário.

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