Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277023 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

#Questão 277117 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

#Questão 277252 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRT 19ª, Analista Judiciário

Astolpho Lucio Gregório Coragem, jornalista de um dos mais importantes veículos de comunicação do País, denuncia, de forma veemente, em longa reportagem, atos de corrupção praticados em órgão público da alta Administração federal, sem revelar a sua fonte. De acordo com a norma constitucional vigente,

A) o jornalista sofrerá processo disciplinar e ação de improbidade por se utilizar de informações de fonte não revelada.

B) por se tratar de crime contra a Administração pública, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

C) o jornalista não é obrigado a revelar sua fonte de informações.

D) o jornalista tem o dever de revelar ao Ministério da Defesa e ao Poder Judiciário sua fonte de informações em processo protegido pelo segredo de justiça.

E) em razão da prerrogativa de foro das autoridades envolvidas nos atos de corrupção noticiados, o jornalista é obrigado a revelar sua fonte de informações.

#Questão 277373 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar o regime jurídico do estrangeiro residente no país, estabeleceu que, quanto a eles,

A) não podem invocar o direito de acesso à educação, mesmo no ensino fundamental, sendo mera faculdade da Administração pública, provê-lo, havendo excedente de vagas.

B) não se aplicam os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos.

C) garante-se, como regra geral, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade em condições idênticas aos brasileiros.

D) podem alistar-se como eleitores independentemente de naturalização, desde que residentes há mais de 10 anos no país.

E) não podem impetrar diretamente habeas corpus em caso de prisão, ainda que ilegal ou decorrente de abuso de poder.

#Questão 277452 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TRF 3ª, Analista Judiciário

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

A) legalidade.

B) proporcionalidade.

C) individualização.

D) pessoalidade.

E) dignidade humana.

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