Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 269683 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

#Questão 269984 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Fotógrafo Técnico

É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas que independem de autorização, sendo ainda, consoante o inciso XVIII do artigo 5.º da CF, vedada quanto a seu funcionamento a

A) natureza de caráter paramilitar.

B) suspensão das atividades.

C) obrigação de permanecer associado.

D) dissolução compulsória.

E) interferência estatal.

#Questão 270140 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

A) a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

B) a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfei to e a coisa julgada.

C) o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

D) o princípio da anterioridade da lei penal não se apli ca às pessoas jurídicas.

E) o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

#Questão 270163 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, Funarte, Administração e Planejamento

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvado o direito de censura ou licença;

B) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, exigindo a lei prévia indenização e autorização do proprietário;

C) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem de autoridade judicial, administrativa ou legislativa competente;

D) pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

E) não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, de dano ao patrimônio histórico-cultural, e a do depositário infiel.

#Questão 270184 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos termos do artigo 5.o da Constituição Federal:

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.

B) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtido alvará, e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

D) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E) a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o nível de escolaridade do apenado.

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