Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 269180 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269181 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 269436 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A) O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.

B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.

C) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.

E) É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

#Questão 269550 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, CBTU, Assistente Operacional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Homens e mulheres são iguais perante a Constituição, sendo uns mais iguais que outros, e estão obrigados a agir estritamente na forma da lei.

B) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A todos será dado o direito de livre manifestação do pensamento, sendo permitido o uso de máscaras para resguardar o anonimato.

C) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País ou no exterior, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

#Questão 269603 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

B) todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.

C) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D) o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.

E) as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

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