Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 268892 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IBFC, 2014, FUNED/MG, Analista de Saúde

NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto expressamente no texto da Constituição Federal:

A) Garantir o desenvolvimento nacional.

B) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D) Repudiar ao terrorismo e ao racismo.

#Questão 268930 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2014, FCP, Operacional Administrativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:

A) privação ou restrição da liberdade.

B) perda de bens.

C) multa.

D) prestação social alternativa.

E) banimento.

#Questão 268986 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e não de culpa.

B) O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

C) Em observância ao princípio da isonomia, ao militar é permitida a sindicalização e a greve.

D) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

#Questão 268931 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2014, FCP, Operacional Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, inciso LXXVIII, parágrafo 3º, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por ____________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A) um quinto

B) dois terços

C) três quintos

D) um terço

E) dois quartos

#Questão 268938 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, AOCP, 2014, FCP, Operacional Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas

I. a plenitude de defesa.

II. a divulgação das votações.

III. a soberania dos veredictos.

IV. a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

É correto o que está contido em

A) I e III, apenas.

B) I, II e IV, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) I, III e IV, apenas.

E) III e IV, apenas.

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