Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 265154 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Guarda Municipal

Um grupo de estudantes decide reunir-se na praça central da cidade, pacificamente e sem armas, para um manifesto contra os automóveis que poluem o meio ambiente. A fim de evitar surpresas desagradáveis, como a presença de outras manifestações, o grupo comunicou previamente o evento à autoridade competente. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) O grupo agiu corretamente, pois a Constituição Federal exige apenas aviso prévio à autoridade competente e não autorização.

B) O grupo agiu corretamente, já que a Constituição Federal não exige aviso ou autorização prévia da autoridade competente.

C) Caso seja acionada, a polícia ou a guarda municipal da cidade poderá impedir a realização do evento, já que não foi solicitada e concedida autorização da autoridade competente.

D) A Constituição Federal disciplina que as manifestações dessa natureza só poderão ocorrer aos finais de semana, feriados ou fora do horário comercial, já que podem ser prejudiciais à rotina da municipalidade.

E) Feita apenas o comunicado, a reunião estará limitada ao quantitativo de 100 pessoas, já que, em caso de número superior de pessoas, necessariamente, deverá haver autorização por parte da autoridade competente.

#Questão 265852 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

#Questão 266523 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

O art. 5o, XL da CR/88, estabelece que a lei penal

A) retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

B) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

C) retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo.

D) apenas retroage em benefício do réu.

E) não tem efeito retroativo.

#Questão 265855 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

#Questão 266038 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

Maria, desconfiada de que seu esposo Antônio a estava traindo, resolveu grampear o celular de seu cônjuge, com fito de interceptar suas comunicações telefônicas, gravando inclusive. Dessa forma, Maria conseguiu comprovar a traição, inclusive, uma ardente conversa de amor entre Antônio e sua amante. Sob o prisma das garantias fundamentais previstas no Art. 5º da Constituição da República de 1988, a conduta de Maria ao proceder diretamente à interceptação telefônica está:

A) correta, pois agiu em defesa de sua honra e de sua família;

B) correta, desde que junte ao processo judicial de divórcio o inteiro teor das comunicações telefônicas gravadas;

C) errada, pois as comunicações telefônicas são sempre invioláveis;

D) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem administrativa, legislativa ou judicial, para fins de instrução processual;

E) errada, pois as comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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