Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 266888 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Conforme reza a Constituição da República, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do(a)

A) juizado especial federal.

B) júri.

C) Juiz criminal de primeira instância.

D) justiça militar.

E) Ministério Público.

#Questão 266889 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

#Questão 266885 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Perseu, oficial de justiça, foi cumprir mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que

A) Perseu não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário, já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

B) a negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de dia ou de noite, em qualquer hipótese.

C) Hércules não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo em vista que este estava de posse de um mandado judicial.

D) a Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite ou de dia.

E) Perseu poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.

#Questão 266891 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Oficial Administrativo

Segundo a Constituição Federal, para que alguém seja considerado culpado é suficiente

A) condenação recorrível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B) sentença judicial criminal de primeira instância recorrível.

C) decisão unânime do tribunal do júri da qual ainda caiba recurso.

D) denúncia do Ministério Público recebida pelo Poder Judiciário.

E) sentença penal condenatória transitada em julgado.

#Questão 266985 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Natividade - RJ, Procurador Jurídico

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir‐se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está

A) correta.

B) incorreta, posto ser desnecessário prévio aviso à autoridade competente.

C) incorreta, já que o direito depende de autorização do Poder Público municipal.

D) incorreta, pois o direito é restrito aos cidadãos que estejam em dia com as obrigações eleitorais.

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