Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 267515 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

A) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.

B) O preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.

C) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.

D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

E) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

#Questão 267524 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

A) são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

B) é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C) foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

D) é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

E) se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

#Questão 267530 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, PC/SP, Delegado de Polícia

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

A) ampla defesa e intervenção mínima.

B) presunção de inocência e lesividade.

C) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.

D) presunção de inocência e ampla defesa.

E) lesividade e intervenção mínima.

#Questão 267801 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Assistente Previdenciário

Um dos clássicos direitos do modelo econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao direito a:

A) solidariedade

B) equidade

C) justiça

D) liberdade

E) propriedade

#Questão 268184 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2014, SAP/SP, Executivo Público

Sobre a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A) ela é aplicável a condenados reincidentes nos crimes de latrocínio ou estupro seguido de morte.

B) ela só é aplicável em caso de guerra declarada.

C) a Constituição permite sua aplicação em casos de terrorismo transnacional.

D) ela é aplicável a crimes militares em tempo de paz ou de guerra.

E) a Constituição não permite sua aplicação em nenhuma hipótese.

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