Questões de Direito Constitucional do ano 2025

Brasília. 

São Paulo. 

Rio de Janeiro.

Fortaleza. 

Os analfabetos e inalistáveissão elegíveis.

A condição de elegibilidade para Governador é ter, no mínimo, vinte e um anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

A condição de elegibilidade na forma da lei é ter a nacionalidade brasileira.

A Constituição Federal garante ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, o que assegura propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público a falta de repasse até o dia quinze de cada mês de recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. 

Os recursos próprios do Ministério Público, não originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, vedada outra destinação.

de consulta prévia, mediante referendo, às populações envolvidas no Município e adjacências distritais. 

de Emenda à Constituição Estadual onde localizar o município a ser criado. 

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

da vontade harmônica entre os representantes legislativos dos municípios vizinhos.

adicional de desempenho 

adicional de produtividade 

adicional de periculosidade 

adicional de insalubridade