Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1109783 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

A organização político-administrativa do Brasil é estruturada como uma federação, na qual os entes federativos possuem autonomia. Sobre esse modelo federativo, assinale a alternativa correta:

A)

Os municípios brasileiros possuem autonomia política, mas não administrativa, estando subordinados aos governos estaduais.

B)

A Constituição Federal de 1988 reconhece a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios como entes federativos autônomos.

C)

O Brasil adota um modelo de federação centralizada, no qual a União possui competência exclusiva para legislar sobre todos os temas.

D)

O Distrito Federal é uma unidade federativa que possui autonomia semelhante à dos estados, incluindo a possibilidade de ser dividido em municípios.

#Questão 1109784 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

A Constituição de 1988, também conhecida como a "Constituição Cidadã", trouxe importantes avanços em relação à cidadania no Brasil. Isto posto, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - A Carta Republicana incluiu dispositivos que proíbem discriminação e garantem igualdade de oportunidades aos cidadãos brasileiros;

II - Os mecanismos de participação popular direta como plebiscitos e referendos, previstos na Constituição Federal de 1988, impactam o exercício de direito à cidadania;

III - Na Constituição Cidadã foram reconhecidas garantias específicas para grupos como indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e outros.

IV - A Constituição de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre os cidadãos. O dispositivo constitucional que garante direitos e liberdades fundamentais, como a igualdade, a liberdade, a vida, a segurança e a propriedade aos cidadãos brasileiros é o artigo 3º do texto constitucional.

A)

somente o item I está correto.

B)

somente itens I e II estão corretos.

C)

somente os itens I, II e III estão corretos.

D)

todos os itens estão corretos.

#Questão 1109785 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, MPE/GO, 2025, MPE/GO, Secretário Auxiliar - Santa Helena

Assinale a alternativa correta quanto à Constituição de 1824:

A)

A Constituição de 1824 previa a coexistência de 4 poderes, quais sejam: executivo, legislativo, judiciário e liberal.

B)

O Poder Moderador, previsto na constituição, era gerido pelo imperador e dava a ele a capacidade de governar acima dos outros três poderes.

C)

Instituiu-se o voto universal, igualitário e obrigatório.

D)

A Constituição de 1824 foi resultado de um projeto democrático criado pelas classes sociais, igreja e militares

#Questão 1110268 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

A)

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B)

A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.

C)

É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D)

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.

#Questão 1110269 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A)

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

B)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C)

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.

D)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.

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