Marque a alternativa CORRETA de acordo com a...

#Questão 1110269 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.

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