Questões de Direito Constitucional da Prefeitura de Bauru

#Questão 1097526 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal:

A)

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos Estados e Municípios, tem como objetivo fundamental a cidadania.

B)

São Poderes da União, dos Estados e dos Municípios o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

C)

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D)

Constitui objetivo fundamental da União promover o desenvolvimento nacional, sem preconceitos de raça.

#Questão 1110269 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A)

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

B)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C)

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.

D)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.

#Questão 1094727 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola

Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A)

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza.

C)

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios legislar concorrentemente sobre a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D)

No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

#Questão 1094728 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola

Assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Constituição Federal, a respeito da política agrícola.

A)

Será planejada e executada na forma da lei, devendo levar em conta, dentre outros, o seguro agrícola.

B)

Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

C)

O incentivo à pesquisa e à tecnologia bem como a habitação para o trabalhador urbano.

D)

Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

#Questão 1094800 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Técnico em Saúde - Técnico de Higienização Dentária

A definição: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, refere-se à (ao):

A)

Política Nacional de Atenção à Saúde.

B)

Pacto de Gestão de Saúde.

C)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D)

Lei Orgânica da Saúde de 1990.

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