Questões de Direito Constitucional da Prefeitura de Bauru - SP

#Questão 1097525 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Assistente em Gestão Administrativa - Atendente

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o art. 37 da Constituição Federal:

A)

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B)

É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

C)

É vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada a vinculação ao salário mínimo nacional.

D)

O subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos são redutíveis.

#Questão 1107749 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Auxiliar de Saúde - Auxiliar de Necropsia

#Questão 1110268 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

A)

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

B)

A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.

C)

É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D)

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.

#Questão 1115638 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Especialista em Saúde - Cirurgião Dentista

Segundo o artigo 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, este direito é garantido:
I. Mediante políticas sociais que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
II. Mediante políticas econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
III. Mediante o acesso universal às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
IV. Mediante o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Analise os itens anteriores e assinale a alternativa CORRETA.

A)

Apenas os itens I e III estão corretos.

B)

Apenas o item I está correto.

C)

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D)

Todos os itens estão corretos.

#Questão 1115648 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Médico Oftalmologista

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Seção II – Da saúde, Capitulo II, Título VIII “A assistência à saúde é livre à iniciativa Privada” (Artigo 199): Sobre a assistência por meio da iniciativa privada é correto afirmar: EXCETO:

A)

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B)

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C)

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

D)

É permitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, estabelecidas por lei as condições e os requisitos que facilitem a remoção.

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