Questões de Direito Constitucional da Prefeitura de Bauru - SP

#Questão 1121280 - Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Bauru - SP, 2025, Prefeitura de Bauru - SP, Especialista em Saúde - Fisioterapeuta

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, contempla no título VIII, capítulo II, seção II os artigos que tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nessa seção, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A)

É de competência do Sistema Único de Saúde, a execução, participação e controle fiscal e financeiro das obras de saneamento básico.

B)

O Sistema Único de Saúde é constituído por uma rede que compõe as ações de saúde e estas estão organizadas seguindo as diretrizes de participação popular, descentralização e atendimento integral.

C)

Na área da saúde, os recursos humanos são formados pelas instituições de ensino e o Sistema Único de Saúde não possui atribuição no ordenamento dessa formação.

D)

O controle, fiscalização e produção de insumos e equipamentos de suporte a vida é de responsabilidade da União.

#Questão 989828 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil:

A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo sempre da devida licença.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigida autorização da autoridade competente.

C) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não indenização por dano material, moral ou à imagem.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

#Questão 989829 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:

A) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

C) É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D) De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.

#Questão 989830 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação

Marque a alternativa CORRETA de acordo com os arts. 1º, 2°, 3º e 4º, da Constituição da República do Brasil:

A) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da igualdade entre os Municípios.

B) São Poderes da União, dependentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, dentre outros, o pluralismo político.

D) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento municipal.

#Questão 991520 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Prefeitura de Bauru - SP, 2022, Prefeitura de Bauru - SP, 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12

Assinale a alternativa INCORRETA. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A) A soberania.

B) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C) O particularismo político.

D) A cidadania.

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