Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1107051 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Avança SP, 2025, Prefeitura de Morungaba - SP, Fiscal de Obras

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

A)

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B)

Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C)

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D)

O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

E)

Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.

#Questão 1107097 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Carangola - MG,

Ana e Mariana são servidoras do município de Carangola, com lotação nas Secretarias de Saúde e Educação, respectivamente. Certo dia, em um evento social, ambas discutiam acerca de suas vidas funcionais, abordando as disposições constitucionais sobre o tema da Ordem Social. Ana afirmou que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo prevista na Constituição a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. Mariana, por sua vez, afirmou que a educação envolve a organização em regime de colaboração dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Após análise do diálogo entre as servidoras, conclui-se que

A)

somente Ana está certa.

B)

Ana e Mariana estão certa.

C)

somente Mariana está certa.

D)

Ana e Mariana estão equivocadas.

#Questão 1107292 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A)

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B)

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C)

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D)

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E)

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

#Questão 1107295 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

A)

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

B)

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

C)

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

D)

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

E)

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

#Questão 1107296 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A)

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

B)

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

C)

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

D)

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

E)

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

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